Por muito tempo, a nota promissória foi utilizada para quitar valores de produtos e bens que eram vendidos por meio desse documento. Embora hoje não seja mais comum, a nota promissória ainda é um ...

Sem prazo especificado em lei para cobrança do titulo da nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo expedido pelo devedor, de ...

O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do ...

SÃO PAULO (Reuters) - As mudanças nas regras para oferta pública de notas promissórias, que passam a vigorar nesta quinta-feira, viabilizam o instrumento como alternativa à emissão de debêntures para ...

O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou ...

Por não ter uma taxa de juros alta e nem dia específico para cobrança, as notas promissórias ainda são o meio de pagamento mais utilizado em Vilhena(RO), pelos consumidores. Comerciantes afirmam os ...